Open AccessO SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS NO BRASIL, ONTEM E HOJE: ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O DEVER DE COMPARTILHAMENTO
Author(s) -
Bruno Freire de Carvalho Calabrich,
Pablo Coutinho Barreto
Publication year - 2020
Publication title -
revista do programa de pós-graduação em direito da ufba/revista do programa de pós-graduação em direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-4777
pISSN - 2236-5850
DOI - 10.9771/rppgd.v30i1.36822
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O estudo aborda o sigilo bancário, sua conceituação, sua extensão e, especialmente, sua evolução nos planos positivo-normativo e jurisprudencial brasileiros, até o momento atual. Para tanto, ampara-se em pesquisa bibliográfica e documental, com destaque para o tratamento constitucional e legal do sigilo bancário ao longo dos anos e as principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. A problematização proposta tem como foco a controvérsia, ainda não superada, a respeito da prescindibilidade de prévia autorização judicial para acesso aos dados bancários por autoridades do Estado.