OS DELITOS CONTRA A FAUNA SILVESTRE NA REPÚBLICA ARGENTINA

O presente artigo faz uma análise acerca da proteção jurídico- penal da fauna silvestre da Argentina, em especial com relação ao tráfico e caça ilegal, que são os principais causadores da destruição da fauna local. Destaca-se a importância do tratamento dado à fauna como bem jurídico de caráter difuso, elemento pertencente ao meio ambiente e que, portanto, deve ser tutelado pelo Poder Público e coletividade. Dá-se ênfase ao estudo das leis locais, sua estrutura e modo de aplicação, bem como as agravantes dos tipos penais e a competência para o julgamento de tais delitos.