LEI Nº 11.101/11: ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

O presente artigo tem por escopo analisar a Lei Municipal nº 11.101/11, do Município de Porto Alegre, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA). Aborda as principais leis infraconstitucionais e a tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. Apresenta conceitos, como o dos três animais não humanos destinatários da Lei estudada. Conceitua o que é crueldade sob a ótica do direito ambiental. Demonstra as duas principais correntes filosóficas que tratam do status moral e jurídico dos animais não humanos. Por fim, examina a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente e as políticas públicas para animais domésticos e domesticados trazidas por este diploma legal.