
PROPRIEDADE VIVA: UM NOVO STATUS PARA OS ANIMAIS DENTRO DO SISTEMA JURÍDICO
Author(s) -
David S. Favre
Publication year - 2014
Publication title -
revista brasileira de direito animal
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-4552
pISSN - 1809-9092
DOI - 10.9771/rbda.v6i9.11725
Subject(s) - humanities , font , philosophy , political science , art , visual arts
Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política pública, é útil reconhecer a existência de uma quarta categoria de bens, propriedade viva. Uma vez diferenciada de outros tipos de propriedade, então uma nova área da jurisprudência irá evoluir proporcionando direitos legais pelo menos para alguns animais. Este artigo estabelece o porquê dos animais deverem receber consideração no âmbito do sistema jurídico, que deverá centrar-se sobre os animais, o que alguns dos direitos legais poderiam ser e como as regras tradicionais do direito de propriedade serão modificadas para acomodar a presença desta nova categoria de propriedade.