Open AccessHabeas Corpus para animais: Admissibilidade do HC “Suíça”
Author(s) -
Fernando Bezerra de Oliveira Lima
Publication year - 2014
Publication title -
revista brasileira de direito animal
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-4552
pISSN - 1809-9092
DOI - 10.9771/rbda.v2i3.10362
Subject(s) - habeas corpus , political science , humanities , philosophy , law , law and economics , sociology , constitution
Este artigo pretende demonstrar a viabilidade jurídica da impetração de um Habeas Corpus em favor de seres vivos não-humanos...