
ADI n. 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR
Author(s) -
Rodrigo Janot
Publication year - 2017
Publication title -
revista brasileira de direito animal
Language(s) - Uncategorized
Resource type - Journals
eISSN - 2317-4552
pISSN - 1809-9092
DOI - 10.9771/rbda.v12i03.24399
Subject(s) - humanities , art
Ação impetrada pelo até então Procurador-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, que libera a prática de atividades cruéis, como as vaquejadas e rodeios, em todo o território nacional.