Open AccessAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983
Author(s) -
Roberto Monteiro Gurgel Santos,
Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira
Publication year - 2015
Publication title -
revista brasileira de direito animal
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-4552
pISSN - 1809-9092
DOI - 10.9771/rbda.v10i18.13826
Subject(s) - font , life span , medicine , gerontology , art , visual arts
O Procurador-­Geral da República, com funda mento nos artigos 102, I, “a” e “p”; e 103,VI, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei 9.868/99, vem propor ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prá tica desportiva e cultural.