Open AccessDIREITOS DOS ANIMAIS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO À CRUELDADE.
Author(s) -
Marco Aurélio de Castro,
Aline de Oliveira Vital
Publication year - 2015
Publication title -
revista brasileira de direito animal
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-4552
pISSN - 1809-9092
DOI - 10.9771/rbda.v10i18.13825
Subject(s) - philosophy , humanities
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O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade praticada contra estes seres. Dentre os problemas enfrentados, a questão da conferência de direitos subjetivos aos animais se mostra controvertida. Abordar-se-á, assim, tais debates, sob a perspectiva de que os animais são seres sencientes, isto é, são sensíveis à dor e ao prazer, e por isso merecem respaldo do ordenamento jurídico. O descumprimento do preceito constitucional requer ser examinado e o resultado do presente estudo possibilita ensanchar a compreensão de que os animais têm direitos e merecem tê-los respeitados, observando-se, em contrapartida, o problema da inefetividade das normas de direitos animais e as possíveis soluções para o seu cumprimento.