DIREITOS DOS ANIMAIS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO À CRUELDADE.

0 0 1 159 907 UFBA 7 2 1064 14.0Normal 0false false falsePT-BR JA X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Table Normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:Calibri; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade praticada contra estes seres. Dentre os problemas enfrentados, a questão da conferência de direitos subjetivos aos animais se mostra controvertida. Abordar-se-á, assim, tais debates, sob a perspectiva de que os animais são seres sencientes, isto é, são sensíveis à dor e ao prazer, e por isso merecem respaldo do ordenamento jurídico. O descumprimento do preceito constitucional requer ser examinado e o resultado do presente estudo possibilita ensanchar a compreensão de que os animais têm direitos e merecem tê-los respeitados, observando-se, em contrapartida, o problema da inefetividade das normas de direitos animais e as possíveis soluções para o seu cumprimento.