Representações de Gênero no Tribunal de Justiça do Tocantins e o (re)conhecimento de direitos humanos: análise de um voto

Este artigo visa a analisar o discurso de um voto do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre gênero, "ideologia de gênero" e o pânico moral que foram elementos basilares para declarar válida a Lei Municipal que proibiu qualquer discussão sobre gênero e sexualidade nas escolas de ensino fundamental de Palmas. Para tanto, discute o direito à educação como um direito humano fundamental, fazendo uma análise histórico-dialética sobre o Plano Nacional de Educação em vigor desde 2014, assim como desenvolve noções básicas sobre gênero, "ideologia de gênero" e pânico moral, entendendo estes últimos como fomentadores de discurso de discriminação e violência.