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OS DIREITOS DA CRIANÇA E A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Author(s) -
Eni Maria Monteiro Barbosa
Publication year - 1993
Publication title -
journal of human growth and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.218
H-Index - 11
eISSN - 2175-3598
pISSN - 0104-1282
DOI - 10.7322/jhgd.37681
Subject(s) - humanities , political science , philosophy , sociology
Resultado do estabelecimento de uma nova ordem democrática, a Constituição de 1988 garante os direitos do cidadão e incentiva a participação da comunidade na execução das politicas sociais, especialmente aquelas voltadas para a proteção da infancia e da parcela da população menos favorecida. A assistência social passa a ter um conceito mais amplo: sua função inclui a proteção à familia, à maternidade, às crianças e à velhice.A participação comunit~ria é facilitada pelas diretrizes que normatizam a desccntralização, tanto no que se refere a elaboração, quanto à aplicação das politicas sociais do governofederal. Mas não existe ainda uma lei organica para regulamentar as recentes definições constitucionais e levá-las à prática. Falta interesse do Executivo, que teme umaref^orm^u^la^çã^o em seus quadros e na sua polltica centralizadora, além de ter de destinar mais recursos para a população carente.

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