Open AccessNovo marco regulatório do saneamento
Author(s) -
Sérgio Guerra,
Rafael Véras
Publication year - 2021
Publication title -
revista de direito econômico e socioambiental
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2179-8214
pISSN - 2179-345X
DOI - 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28563
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos jurídicos e econômicos da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. Os contornos dessa reestruturação setorial serão examinados na modelagem recém licitada no Estado do Rio de Janeiro (Leilão da CEDAE). A investigação examina o novo marco regulatório do saneamento básico sob a perspectiva da instituição de incentivos, por intermédio de uma regulação top down, com vistas a alcançar a universalização e sob a ótica da nova arquitetura regulatória que visa induzir à prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços