Proteção jurídico-normativa da água

É senso comum que a água é um importante recurso natural, através do qual a vida no planeta é mantida, sendo responsável por hidratar os seres vivos, manter o equilíbrio da biodiversidade e permitir o desenvolvimento de diversas atividades pelos seres humanos. Diante da importância desse recurso natural e de sua crescente demanda objetivou-se analisar a legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas à proteção dos recursos hídricos, e seu direito de uso no Brasil. A metodologia utilizada foi a histórico-jurídica, por meio do método de abordagem descritivo e explicativo.  Traçou-se um panorama histórico do Direito das Águas do Brasil, passando pelo pioneiro Código das águas de 1934, que apesar de ter tido alguns de seus artigos revogados continua sendo uma referência jurídica importante, legislação esparsa que em alguns de seus dispositivos  remetem aos recursos hídricos, notadamente na intenção de tutelar a sua qualidade,  até chegarmos nas últimas décadas do século XX com a entrada em vigor da nova Política Nacional de Recursos Hídricos–PNRH, Lei 9.433/97 e seu Plano Nacional de Recursos Hídricos, que trouxe em seu bojo inovações relevantes para a gestão integrada e compartilhada dos recursos hídricos, fazendo uma abordagem dos recursos hídricos  não só quanto aos aspectos qualitativo mas também quantitativo.