Outorga de uso de direito: uma revisão sobre o instrumento no Tocantins

A Lei nº 9.433 é a responsável pelo estabelecimento da Política Nacional de Recursos Hídricos; pela criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e definição dos critérios de outorga de direitos de uso dos recursos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento essencial não apenas como ato administrativo de autorização de uso da água, mas uma ferramenta de controle, um instrumento que garante a segurança dos corpos hídricos diante das diversas demandas da sociedade. O objetivo desse trabalho é analisar a importância da outorga dos direitos de uso como instrumento regulador na gestão dos recursos hídricos. Existem fragilidades na utilização desse instrumento que precisam ser resolvidas para assegurar a sua eficácia na gestão dos recursos hídricos. A primeira dessas fragilidades é a fiscalização. Dadas as grandes dimensões do Brasil grande parte dos setores de fiscalização, não apenas os que regulam os recursos hídricos, enfrentam problemas de logística. Outra fragilidade é com relação ao critério de cálculo das vazões outorgáveis.