A lei de responsabilidade fiscal como um marco divisor na gestão pública brasileira: uma análise dos dezessete anos de sua implementação

A nação brasileira, ao longo de sua história, tem se deparado com uma sistemática prática de mal-uso das verbas públicas, que tanto solapa os maiores interesses nacionais. Diversos planos econômicos foram implementados, com vistas a melhor desenvolver o país, porém, a ausência de um arcabouço jurídico-fiscal consistente, capaz de moralizar a gestão pública, sempre se apresentou como uma barreira intransponível, frustrando a busca de suprir satisfatoriamente os anseios da população. No intuito de reverter esse quadro, foi criada, no ano 2000, a Lei Complementar nº 101, batizada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aludido diploma traz em seu bojo mecanismos esclarecedores acerca do que se espera do gestor público, que atue em qualquer uma das esferas de governo, ao definir princípios básicos de responsabilidade, transparência, bem como a aplicação de penalidades aos que descumprem seus preceitos, com vistas ao equilíbrio fiscal, expurgando a figura do déficit público, como também evitando o endividamento público irresponsável. Este artigo foi elaborado a partir de metodologia exploratória, se utilizou de bibliografias e documentos, tendo como objetivo analisar o processo evolutivo da gestão pública brasileira, após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base em experiências de ajuste fiscal bem-sucedidas, que culminaram com o atingimento do equilíbrio das finanças públicas da União Europeia, Estados Unidos e Nova Zelândia. Pretendeu-se ainda identificar os princípios que regem a transparência e o equilíbrio das finanças públicas, bem como explanar acerca da aplicabilidade das penalidades previstas no descumprimento dos preceitos da Lei Complementar 101/2000, tornando sua aplicação efetiva, produzindo resultados fiscais consistentes.