Open AccessA necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP
Author(s) -
Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa,
Guilherme Paes de Barros Geraldi
Publication year - 2020
Publication title -
jurispoiesis/juris poiesis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-0517
pISSN - 1516-6635
DOI - 10.5935/2448-0517.20200057
Subject(s) - political science , humanities , philosophy