Open AccessO Mínimo Existencial, a Reserva do Possível e a correta aplicação da regra da proporcionalidade como limites jurídicos eficazes à autocontenção do poder judiciário na efetivação de Políticas Públicas
Author(s) -
Luiz Henrique Urquhart Cademartori,
Gustavo Neroni Fernandes
Publication year - 2018
Publication title -
jurispoiesis/juris poiesis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-0517
pISSN - 1516-6635
DOI - 10.5935/2448-0517.20180027
Subject(s) - humanities , art