Open AccessFLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS EM SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS: TEORIA DA IMPREVISÃO E CONCEITOS CORRELATOS
Author(s) -
Irineu Francisco Barreto,
Rosemeire Solidade da Silva Matheus
Publication year - 2020
Publication title -
revista direito mackenzie
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2317-2622
pISSN - 1517-6851
DOI - 10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v14n314172
Subject(s) - humanities , philosophy , psychology