Open AccessO REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23 DA LINDB ASPECTOS MATERIAIS, PROCESSUAIS E A RELAÇÃO COM O PROCESSO ESTRUTURAL
Author(s) -
Ismael Fernando Poli Villas Boas
Publication year - 2019
Publication title -
de jure
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-453X
pISSN - 1809-8487
DOI - 10.5935/1809-8487.20190012
Subject(s) - humanities , philosophy