Open AccessÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES
Author(s) -
Marigley Leite da Silva de Araujo,
Luiz Alberto Brasil Simões Pires Filho,
Lisiane Sibeli de Andrade Lescano
Publication year - 2013
Publication title -
revista eletrônica do curso de direito da ufsm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1981-3694
DOI - 10.5902/198136948364
Subject(s) - humanities , political science , groundwater , philosophy , geology , geotechnical engineering
O presente artigo estuda as águas subterrâneas no Brasil à luz dos direitos fundamentais insculpidos na CRFB/88. Para tanto analisa: 1) os princípios que regem o direito ambiental; 2) à água como direito humano; 3) a distinção entre águas subterrâneas e aqüíferos; 4) leis que regulam a utilização das águas subterrâneas e 5) mecanismos encontrados pela sociedade para evitar o desperdício. Essa pesquisa tem relevância na medida em que objetiva possibilitar a compreensão do tema, haja vista o grande número de leis esparsas e portarias que regulam a matéria