
O SIGILO DOS ARQUIVOS VINCULADOS AO REGIME MILITAR E O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO: uma questão de cidadania
Author(s) -
André Pinto Baracchini
Publication year - 2008
Publication title -
revista eletrônica do curso de direito da ufsm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1981-3694
DOI - 10.5902/198136946862
Subject(s) - humanities , art , political science
O presente artigo versa sobre a necessidade de se dar transparência aos arquivos produzidos durante a ditadura militar, uma vez que através de tal instrumento, o povo terá a possibilidade de resgatar fatos deste período que ainda não restam plenamente elucidados, propiciando uma identificação maior com a nação e adequando as instituições ao Estado Democrático de Direito e ao conseqüente respeito à Constituição Federal