Open AccessA FUNÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS URBANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Author(s) -
Fabrício Pinto Weiblen,
Jardel L. Vettorato,
Tarso Wayhs Tech,
Marcelo Sobral da Silva
Publication year - 2008
Publication title -
revista eletrônica do curso de direito da ufsm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1981-3694
DOI - 10.5902/198136946861
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente estudo visa a examinar questões referentes à função social da propriedade urbana como cláusula geral de natureza constitucional-principiológica, bem como, a partir da análise da legislação infra-constitucional e lições da doutrina, apresentar reflexões acerca dos mecanismos existentes para garantir sua efetivação. Dessa forma, estuda a finalidade social como princípio integrante e condicionante da estrutura do conceito de propriedade, partindo-se dos preceitos constitucionais até sua regulamentação municipal, evidenciando-se os aspectos atinentes aos imóveis urbano