z-logo
open-access-imgOpen Access
Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal
Author(s) -
Guilherme Benz Marques
Publication year - 2007
Publication title -
revista eletrônica do curso de direito da ufsm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1981-3694
DOI - 10.5902/198136946785
Subject(s) - criminal responsibility , political science , criminal law , humanities , law , philosophy
: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema de responsabilização adequado contra aqueles que descumprirem suas normas jurídicas. Entretanto, o direito da responsabilidade internacional permanece, sobretudo, com bases consuetudinárias e jurisprudenciais, apesar de ser um dos temas mais antigos na agenda da Comissão de Direito Internacional. O presente artigo visa destacar alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal

The content you want is available to Zendy users.

Already have an account? Click here to sign in.
Having issues? You can contact us here