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Autuação e descompasso: legislação, roça e manejo florestal em assentamento ambientalmente diferenciado em Anapu, Pará

Author(s) -

Laís Sousa,

Roberto Porro

Publication year - 2020

Publication title -

novos cadernos naea

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2179-7536

pISSN - 1516-6481

DOI - 10.5801/ncn.v23i1.6693

Subject(s) - forestry , agricultural science , political science , geography , environmental science

O presente artigo examina contradições entre atividades realizadas por assentados em Projeto de Desenvolvimento Sustentável em Anapu, Pará, e o disposto na legislação ambiental. A análise de impedimentos causados, tanto na agricultura tradicional como numa iniciativa de manejo florestal comunitário, identifica que os instrumentos legais existentes não contemplam práticas de subsistência específicas adotadas pelos assentados, conflitando com direitos fundamentais dos mesmos, prejudicando o bem-estar e a consolidação do assentamento de suas famílias.

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