e-RA: Regularização Ambiental Online

Este artigo propõe uma aplicação web para levantamento e precificação da documentação referente à regularização ambiental em Minas Gerais. O processo para obtenção de uma licença é constituído de cinco etapas: 1-caracterização, 2- enquadramento CNAE, 3-formalização, 4-análise e 5-julgamento, sendo que nas etapas 1 e 2 os recursos humanos e financeiros demandados são significativos e passíveis de erros. A aplicação busca auxiliar na transparência e assertividade da documentação exigida pela lei, minimização dos erros de enquadramento e cobranças relacionadas.