Open AccessHERMENÊUTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS E RELATIVIZAÇÃO ATÍPICA DA COISA JULGADA PELA DESCONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES
Author(s) -
Rafael de Oliveira Costa
Publication year - 2022
Publication title -
revista da faculdade mineira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-7999
pISSN - 1808-9429
DOI - 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p3-22
Subject(s) - humanities , philosophy