Open AccessA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E OVERRULING EM RELAÇÃO AO ATUAL PARADIGMA JURISPRUDENCIAL
Author(s) -
Lucas Paulo Orlando de Oliveira,
Jânia Maria Lopes Saldanha
Publication year - 2022
Publication title -
revista da faculdade mineira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-7999
pISSN - 1808-9429
DOI - 10.5752/p.2318-7999.2022v25n49p134-153
Subject(s) - tribunal , humanities , philosophy , political science , law