Open AccessBEBÊ GLOBALIZADO:
Author(s) -
Fernanda Schaefer Rivabem,
Frederico Eduardo Zenedin Glitz
Publication year - 2020
Publication title -
revista da faculdade mineira de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-7999
pISSN - 1808-9429
DOI - 10.5752/p.2318-7999.2020v23n46p249-270
Subject(s) - political science
RESUMO: considerando as técnicas de reprodução humana medicamente assistida e o aumento expressivo de países que autorizam a prática por genitores estrangeiros, o presente trabalho discute as dificuldades trazidas por essa forma ‘negocial’ em razão da aplicabilidade de normas de Direito Internacional Privado. A partir do estudo normativo e bibliográfico apontam-se as possíveis dificuldades decorrentes de eventual conflito, buscando demonstrar que os poucos critérios brasileiros para a solução conflitual são insuficientes para dar respostas satisfatórias a essas relações.