Open AccessA IMUNIDADE MUSICAL TRIBUTÁRIA APLICADA ÀS PLATAFORMAS DE STREAMING
Author(s) -
Júlia de Faria Reis
Publication year - 2022
Publication title -
virtuajus
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1678-3425
DOI - 10.5752/p.1678-3425.2021v6n11p142-162
Subject(s) - humanities , political science , art
O presente artigo busca analisar a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “e”, acrescentada à Constituição Federativa da República Brasileira por meio daEmenda Constitucional nº. 75/2013, nas operações de distribuição de música disponibilizadas pelas plataformas de streaming de música atual, tendo como corpus a plataforma de sreaming de música mais utilizada no Brasil: o Spotify.