Open AccessA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
Author(s) -
Juventino Gomes de Miranda Filho,
Elissandra Assis Moura Campos de Miranda
Publication year - 2021
Publication title -
virtuajus
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1678-3425
DOI - 10.5752/p.1678-3425.2021v6n10p35-57
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.