Proteção dos Direitos Trabalhistas no Âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente trabalho teve como objetivo refletir e apontar a possibilidade jurídica de se levar o tema das indenizações extrapatrimoniais decorrentes de acidente do trabalho para o âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como objeto de análise o desastre socioambiental ocorrido no ano de 2019 no município mineiro de Brumadinho. A referida discussão ocorre em virtude das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a metodologia de indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação de trabalho, estabelecendo limites de ordem financeira para a estipulação do valor a título de reparação. Por fim, em consonância às conclusões desenvolvidas no trabalho, sustentou-se que os instrumentos jurídicos internos são ineficazes para solucionar o problema posto em questão, razão pela qual creem ser plausível que o debate se dê na Corte Interamericana de Direitos Humanos.