Open AccessA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUA COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
Author(s) -
Gabriel Pantaroto Lima,
Eduardo Buzetti Eustachio Bezerro
Publication year - 2017
Publication title -
colloquium socialis
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-7035
DOI - 10.5747/cs.2017.v01.nesp.s0071
Subject(s) - humanities , political science , philosophy