Open Accessprincípio da insignificância e a sua aplicação ao Artigo 290 do Código Penal Militar
Author(s) -
Arlinda Bresser de Carvalho
Publication year - 2022
Publication title -
monumenta
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2675-8393
DOI - 10.57077/monumenta.v4i1.110
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , law , philosophy