Open AccessO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE EM FACE À NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE MATO GROSSO QUE RESPONDEM PROCESSO CRIMINAL
Author(s) -
Heitor A. de Souza
Publication year - 2015
Publication title -
revista flammae
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2359-4837
pISSN - 2359-4829
DOI - 10.56081/2359-4837/flammae.v8n21.a11
Subject(s) - political science , humanities , philosophy