Open AccessA NOVA TEORIA DAS INCAPACIDADES
Author(s) -
Maria Helena Diniz
Publication year - 2016
Publication title -
revista thesis juris
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2317-3580
DOI - 10.5585/rtj.v5i2.426
Subject(s) - philosophy , humanities , promulgation , autonomy , sociology , political science , law
Este estudo procura analisar o impacto causado no direito brasileiro pela Lei n. 13.146/2015 no que atina à tormentosa questão da capacidade do portador de deficiência e das medidas protetivas extraordinárias, que são a curatela e a tomada de decisão apoiada, procurando ressaltar o respeito à dignidade do deficiente como ser humano e à sua autonomia da vontade, em busca de sua inclusão social, provocando, para tanto, uma revolucionária reconstrução da teoria das incapacidades.