Open AccessArtigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?
Author(s) -
Mariana Py Muniz Cappellari
Publication year - 2013
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.5585/rdb.v4i3.10
Subject(s) - political science , humanities , philosophy