Open AccessA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO
Author(s) -
Antônio Henrique Graciano Suxberger,
Marianne Gomes de Amaral
Publication year - 2017
Publication title -
revista de direito brasileira
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2358-1352
pISSN - 2237-583X
DOI - 10.5585/rdb.v16i7.500
Subject(s) - humanities , physics , philosophy