Open AccessTribunal Penal Internacional: de Direito de momento a momento do Direito
Author(s) -
Édson Luís Baldan
Publication year - 2008
Publication title -
prisma jurídico
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1983-9286
pISSN - 1677-4760
DOI - 10.5585/prismaj.v2i0.529
Subject(s) - tribunal , political science , law , humanities , sociology , philosophy
Este artigo tem por escopo a discussão da compatibilidade entre as disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o direito penal e processual penal constitucionais brasileiros, bem como a análise da possibilidade de adequação dos dispositivos internacionais de proteção aos direitos humanos e as garantias individuais do cidadão.