Luta contra a desinformação e liberdade de expressão e em formação na internet, riscos da intervenção da administração através do procedimento de ação contra a desinformação na Espanha

Em várias ocasiões, foi proposto o estabelecimento de um regulamento para controlar o conteúdo nocivo na Internet, entre os quais são conhecidos como Fake News. O estabelecimento de órgãos ou procedimentos para controlar essas informações pode colidir com alguns direitos e liberdades fundamentais que também são a essência da Internet. Neste trabalho, será feita uma crítica ao Despacho PCM / 1030/2020, de 30 de outubro, que publica o Procedimento de Ação contra a desinformação aprovado pelo Conselho de Segurança Nacional da Espanha, por considerar que põe em risco a liberdade expressão na Internet.