Open AccessCrimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df
Author(s) -
Bruno Fernandes,
Thomaz Pustilnik
Publication year - 2022
Publication title -
revista científica do cpjm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2764-1899
DOI - 10.55689/rcpjm.2022.05.004
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , sovereignty , law , philosophy , politics