Open AccessA (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal
Author(s) -
Rodrigo Martins,
Túlio Felippe Xavier Januário
Publication year - 2022
Publication title -
revista científica do cpjm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2764-1899
DOI - 10.55689/rcpjm.2022.05.0013
Subject(s) - normative , context (archaeology) , legislature , politics , criminal law , political science , law , criminology , law and economics , sociology , geography , archaeology