Open AccessO regime de cumprimento da sanção nos acordos de colaboração premiada: uma análise teleológica, holística e garantista do art. 4º, §7ª da lei n. 12.850/2013
Author(s) -
Galtiênio da Cruz Paulino
Publication year - 2022
Publication title -
revista científica do cpjm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2764-1899
DOI - 10.55689/rcpjm.2022.03.013
Subject(s) - normative , interpretation (philosophy) , compliance (psychology) , law , political science , sociology , law and economics , humanities , psychology , philosophy , social psychology , linguistics