O Bairro de Tororó em disputa: regime jurídico das Zonas Especiais de Interesse Social e tentativas de remoções em Salvador

Este artigo apresenta uma análise das repercussões jurídicas da Ação de Reintegração de Posse movida pelo município de Salvador em desfavor de famílias moradoras em território demarcado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para viabilização de contrato firmado entre o município e o Consórcio Nova Lapa Empreendimentos SPE S/A. A problemática constitucional, fundiária e do controle do uso e ocupação do solo urbano é analisada a partir do arcabouço legal vigente e da jurisprudência dos tribunais. Nesse percurso, foi dado destaque à ZEIS como instrumento de política urbana concebido entre um conjunto de princípios e diretrizes voltados ao cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade e da cidade.