
Efetivação do direito à moradia como forma de cumprimento da função social da propriedade
Author(s) -
Paula Duque Rangel
Publication year - 2020
Publication title -
revista brasileira de direito urbanístico
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2448-1386
pISSN - 2447-2026
DOI - 10.55663/rbdu.especial2020.rangel
Subject(s) - humanities , political science , social rights , law , human rights , philosophy