Eficácia do fundo de participação dos estados e distrito federal para promoção do equilíbrio socioeconômico no Brasil: uma análise empírica para o período de 1993 a 2013

A fim de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados brasileiros, a Constituição Federal determinou que a repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - deve beneficiar regiões menos favorecidas. Este estudo objetiva analisar, por meio de modelos econométricos para dados em painéis, se o critério de partilha do FPE é eficaz em sua missão constitucional, ou se há evidências de uma versão do “paradoxo da abundância”. Os testes empíricos realizados em relação aos 27 estados da federação, de 1993 a 2013, indicam a incapacidade do FPE em promover o equilíbrio socioeconômico projetado, pois o crescimento econômico e a redução inicial da concentração de renda nos estados são revertidos no período subsequente à transferência dos recursos. Nesse caso, verifica-se que os repasses sem a implantação de regras eficazes para garantir avaliação de desempenho e prestação de contas podem incitar no médio prazo externalidades contrárias aos propósitos iniciais que fundamentam a distribuição do FPE.