A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo

O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies normativas que tratam do fornecimento de medicamentos. Considera os meios judiciais de que dispõe a parte para exigir dos entes federativos fármacos de alto custo, assim como tece considerações sobre a interdependência entre as funções do Estado. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, ao campo do Direito Constitucional.