Open AccessO tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
Author(s) -
Carlos Renato Cunha,
João Luiz Martins Esteves
Publication year - 2016
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.2016v20n3p292
Subject(s) - political science , humanities , business , art
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988.\u