Micro e pequenas empresas contratadas do terceiro setor contratante de obras e servicos publicos

Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um “novo” desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público (obrigações-fim), este Terceiro Setor realiza contratações (para realizar suas obrigações-meio) com o Segundo Setor (Mercado), donde se inserem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O presente estudo pretende um olhar reflexivo sobre estas contratações, geralmente fruto de processos licitatórios simplificados, a fim de verificar suas especificidades e se as mesmas se dão com observância das prerrogativas e do tratamento diferenciado especialmente dispensado àquelas sociedades empresárias (art. 170, X, CF/1988). Nesta empreitada, optou-se, afora uma revisão bibliográfica, por uma abordagem investigativa, sob o ponto de vista de três organizações sociais distintas que possuem contratos de gestão na área da saúde com entes públicos e, portanto, firmam contratos com ME e EPP para a realização de suas obrigações junto ao poder público.  In a scenario of successive changes, we are faced today with a "new" State of design (First Sector) subsidiary and developer, embracing new contracting models, involving private non-profit institutions (Third Sector) ahead of social services relevance (health, education, technology, among others). To comply with the obligations entered into with the public entity (end-obligations), this Third Sector performs hires (to perform their half-bonds) with the second sector (market), where they operate Micro and Small Businesses. This study aims a reflective look at these contracts, usually the result of simplified bidding process in order to verify their specificities and whether they take place in compliance with the prerogatives and differential treatment meted especially those business companies (art. 170, X, SC / 1988). In this endeavor, it was decided, besides a literature review by an investigative approach from the point of view of three different social organizations that have management contracts in health care with public entities and therefore have signed contracts with ME and EPP for the fulfillment of their obligations to the government.