Open AccessA Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
Author(s) -
Valmir César Pozzetti,
Urbanete de Angiolis Silva
Publication year - 2013
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.2013v17n2p107
Subject(s) - humanities , philosophy , political science , physics
The Resolution n. 175 of the National Council of Justice Brings changes in Brazilian legal structure and it is necessary to reflect on the legal requirements for the celebration of marriage in Brazil. With this, we suffer changes in concepts of family, stable union and marriage, bringing consequences to the subject of the relationship, generating benefits, rights and obligations other, once that the Resolution authorizes the marriage homoafetivo and, in this way, the conjugal contract brings consequences family relations and economic. The methodology used in this study, regarding the purposes was the qualitative and as means was the bibliographic queries the doctrine, jurisprudence and legislation.A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução autoriza o casamento homoafetivo e, dessa forma, o contrato conjugal traz consequências às relações familiares e econômicas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos fins foi a qualitativa e quanto meios foi a bibliográfica com consultas à doutrina, jurisprudência e legislação vigente