
As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Author(s) -
Alberto Junior Veloso
Publication year - 2013
Publication title -
scientia iuris
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2178-8189
pISSN - 1415-6490
DOI - 10.5433/2178-8189.2013v17n1p9
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
This research work has by object in the foreground, an analysis of the dimensions and characteristics of the fundamental rights of the human person, with determination of treatment that the subject has received in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, and then the treatment of the subject in the private sphere, with special focus on the principles of personality rights and their regulation in the Brazilian Civil Code of 2002. This situation only confirms the need for effective constitutional perspective of subjects of private law.Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação no Código Civil brasileiro de 2002, o que apenas confirma a efetiva necessidade da perspectiva constitucional dos temas do Direito Privado