Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça

The scope of this research is the analysis of collective protection afforded to investors in the capital market, such as ensuring access to justice. Initially, the paper presents the guarantee of access to justice as a fundamental right and protection of collective interests. Before entering the main discussion, we analyze fundamental issues such as the brazilian securities and exchange commission-cvm and the administrative process. They are then shown the main procedural discussions about the law 7.913/89, which presents a specific action used as a procedural tool in ensuring access to justice for investors, important to strengthen the capital market.O escopo da presente pesquisa é a análise da tutela coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso à justiça. Inicialmente, o trabalho apresenta a garantia de acesso à justiça como direito fundamental, e a tutela coletiva dos interesses. Antes de adentrar a discussão principal, são analisados temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o processo administrativo. Em seguida, são demonstradas as principais discussões processuais acerca da Lei 7.913/89, que apresenta uma ação específica usada como instrumento processual na garantia de acesso à justiça aos investidores, importante para o fortalecimento do mercado de capitais